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24/08/2013

ESTADO DE SÍTIO: Direitos adquiridos implicam obrigações impostas…

… como nos lembra um panfleto da Águas do Porto aqui reproduzido pelo Insurgente:

«No caso do Porto, o preço pago pelo consumidor teve ainda os encargos da Águas do Porto com o pagamento de um complemento de reforma (que acresce à normal pensão de reforma do Estado) que é entregue a trabalhadores dos ex-SMAS; um direito especial que foi consagrado numa lei de 1927 quando ainda não havia segurança social.

Este complemento à reforma abrange antigos trabalhadores, com direitos de transmissão para cônjuges e descendentes do sexo feminino, desde que estas nunca tenha casado. Estes montantes, com um valor máximo de 1.750€ mensais, pagos 15 meses por ano, acrescem à reforma normal paga pelo Estado

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