Inconstitucional, disse ele. Se o Dr. Salazar ainda por cá andasse não hesitaria em nomear o Dr. Pedro Filipe Soares vogal da comissão de censura

A menos que se considere que o Dr. João Caupers, presidente do Tribunal Constitucional, não respeita os vegetarianos ou os adeptos do Dalai Lama, temos de concluir que os homossexuais lhe mereciam algum respeito quando em 2010 escreveu sobre o casamento gay. 

O facto de ter separado «a tolerância para com as minorias» da «promoção das respectivas ideias» faz todo o sentido e não altera esse declarado respeito, como não altera ter citado dois factos (1) «os homossexuais não passam de uma inexpressiva minoria» e (2) «cuja voz é enorme e despropositadamente ampliada pelos media». Quem duvidar do primeiro facto pode consultar a sondagem Gallup de 2017 onde se constata que nos EUA, onde a comunidade gay que é mais influente do que em Portugal, os americanos adultos que se identificam como gays não passam de 4,5% da população. Quem duvida do segundo só pode ser alguém que não lê jornais nem vê televisão.

O que têm as declarações do Dr. Caupers de discriminatórias e ofensivas ou homofóbicas, como as classifica o Dr. Pedro Filipe Soares, deputado do BE, num artigo de opinião com um título que é uma espécie de ameaça implícita A homofobia não é constitucional? Será a frequência de um Mestrado em Detecção Remota que lhe permite identificar homófobos?

E se fosse homófobo? É proibido? É um delito de opinião? Que legitimidade tem o Dr. Pedro Filipe Soares, um admirador de democracias fantoches, para ameaçar: «se não se retratar, Caupers afirma a manutenção de uma visão homofóbica da sociedade»? Como se não chegasse a criatura já se ter retratado logo que foi sujeito à polícia do pensamento.

DIÁRIO DE BORDO: Senhor, concedei-nos a graça de não termos outros cinco anos de TV Marcelo (109) - As pandemias são inconstitucionais

Outras preces

«O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou hoje que o regime constitucional e legal português não foi pensado para situações de pandemia e sugeriu hoje que no futuro terá de ser adaptado.

O chefe de Estado falava aos jornalistas no Palácio de Belém, em Lisboa, a propósito das dúvidas jurídicas sobre medidas restritivas de direitos que têm sido adotadas pelo Governo no atual contexto de pandemia de covid-19, como a restrição de circulação entre concelhos.» (DN)

Aí está o catavento de opiniões erráticas inspirado pela sua reconhecida hipocondria. E porque não "adaptar" também a Constituição aos cataclismos naturais, tais como tempestades, sismos, etc., com um manual de instruções? Ou, em alternativa submeter a catástrofe ao Tribunal Constitucional. É demasiado até para ele.

Dúvidas (109) - O referendo grego é um plebiscito ilegal?

Diz o El País que a Grécia converteu o referendo num plebiscito ilegal. De facto, o que dizer de um «referendo» em que o governo faz campanha para o eleitorado responder negativamente à seguinte pergunta hermética até para os deputados:

«Deve aceitar-se a proposta de acordo apresentada pelas instituições no Eurogrupo de 25 de Junho, que consta de duas partes e que formam uma só proposta?»

E a seguir informa quais as «partes»:

«Reformas para a finalização do programa em vigor» e «Análise preliminar da sustentabilidade da dívida» 

E o que dizer de um «referendo» que incide sobre matéria fiscal e é anunciado com uma semana de antecedência quando a Constituição grega (tal como a portuguesa) proíbe referendos sobre essa matéria (por razões facilmente compreensíveis – imagine-se um referendo a perguntar se os impostos não deveria ser abolidos…) e fixa um prazo de um mês para a convocação?

Talvez devêssemos perguntar àquela praga de constitucionalistas de ocasião que justificou os acórdãos de inconstitucionalidade do TC sobre as medidas de cortes orçamentais baseados em etéreos princípios dos quais se poderia inferir quase tudo.

SERVIÇO PÚBLICO: «Sabia que não temos dever de trabalhar?» (2)

Na sequência do post anterior e continuando o «caminho para uma sociedade socialista», o passo seguinte é na próxima revisão constitucional alterar o n.º 1 do artigo 51.ª da Constituição para «Todos têm direito ao emprego» em vez de «Todos têm direito ao trabalho».

A partir daí, o futuro primeiro ministro de Portugal seguirá a receita prescrita por várias sumidades nacionais e internacionais, entre elas o venerando presidente Eanes, e exigirá o respeito pela «vontade democrática da população» e pelas «convicções do governo». As instâncias da União Europeia ordenarão então às «instituições» que libertem regularmente os fundos necessários e suficientes para cada português poder viver condignamente com a sua sinecura vitalícia. Assim se acabará com a pobreza, a desigualdade e todos os outros males inerentes ao liberalismo.

SERVIÇO PÚBLICO: «Sabia que não temos dever de trabalhar?»

Se não sabia não fique preocupado, este direito de não ter de trabalhar só foi adquirido na revisão constitucional de 1997 e ainda vai a tempo de o adquirir para si. Eu também não tinha reparado até ler este artigo de Mário Pinto e ficar a saber que nessa revisão foi suprimido o n.º 2 do artigo 51.º que dizia:

2. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, excepto para aqueles que sofram de diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez. 

E pronto, agora que já sabe, use esse novo direito, agarre-se ao n.º 1 do mesmo artigo («Todos têm direito ao trabalho»),  que se mantém, separe esse direito do dever de trabalhar e exija uma sinecura vitalícia ou, na sua falta, um subsídio condigno. Se não lhe concederem essa conquista de 1997, telefone para o Provedor de Justiça e queixe-se a um dos aspons.

ACREDITE SE QUISER: Se o TC não sabe fazer as suas próprias contas é melhor atribuir-lhe a fiscalização das contas do parlamento

Já aqui se fez referência à auditoria do Tribunal de Contas (TdeC) às contas do Tribunal Constitucional (TC) que detectou várias ilegalidades – algumas delas caracterizáveis como golpadas no estilo mais manhoso que o regime nos proporciona. É, por isso, sem surpresa, que o parlamento aprova em tempo recorde e por unanimidade uma lei que transfere do TdeC para o TC a fiscalização das contas dos grupos parlamentares.

Lei Orgânica n.º 5/2015
Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Data de Publicação: 2015-04-10
Sumário: Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Quem disse não ser possível o acordo entre partidos do governo e da oposição sobre as grandes questões do regime?

Pro memoria (230) – Inconstitucionalissimamente

«TC foi auditado pela primeira vez: carros para uso pessoal, dinheiro recebido a mais pelos juízes, avaliação dos funcionários por fazer» escreve o Observador.

«A primeira auditoria alguma vez feita ao Tribunal Constitucional (TC) revelou um descontrolo financeiro nas contas daquela instância superior» informa o Público.

«Juízes do Constitucional acusados de receber ajudas de custo ilegais» titula o DN que ainda nos informa que «os juízes-conselheiros do TC têm à sua disposição 20 automóveis, sendo dois usados pelo presidente e pelo vice-presidente, 11 para uso pessoal pelos 11 restantes juízes-conselheiros, cinco para serviços gerais do TC e dois estão ao serviço da Entidade das Contas e Fiscalização dos Partidos. Segundo a auditoria, a atribuição dos 11 carros aos juízes infringe a lei».

Não admira que esta gentinha que por lá se acoita tenha como primeira e talvez única preocupação a preservação dos seus «direitos adquiridos».

Pro memoria (205) – O que é inconstitucional em Portugal em geral pode não ser no Portugal em particular. Por exemplo mais próximo das eleições (III)

(Uma espécie de sequela da constitucionalidade no Kosovo, no Intendente e nos Açores I e II)

O socialista Jaime Gama no debate sobre «Jurisprudência de crise em tempo de viragem … antecipou uma distensão do clima de atrito que tem existido entre Governo e Tribunal Constitucional. E mostrou-se convicto de que, com a proximidade das eleições, "o PS não recorrerá tanto ao TC com receio do futuro e o próprio TC tenderá a ser mais acomodatício"».

Palavras sábias do «peixe de águas profundas», como lhe chamou um dia o Dr. Soares. Peixe a quem obviamente não se aplica o trilema de Žižek e palavras que confirmam o que qualquer criatura com um resquício de lucidez sempre soube: as alegadas inconstitucionalidades baseadas em elucubrações teorético-jurídicas tên sido mera camuflagem para sabotar (enquanto não chega a S. Bento o ungido) as medidas de consolidação orçamental que implicam redução das remunerações dos membros do partido do Estado: funcionários públicos e pensionistas.

ADITAMENTO:
Em boa verdade, esta confissão de Jaime Gama está longe de ser uma novidade. Há 3 meses, numa das suas perorações, o picareta falante já o tinha «dito de outra maneira, António Costa é primeiro-ministro, com Rui Rio como vice-primeiro-ministro, e apresenta uma contribuição de sustentabilidade, não digo semelhante a esta, é mais fácil passar [no TC].»

ACREDITE SE QUISER: O maior insulto ao Tribunal Constitucional, até hoje

«Só no dia em que houver substancialmente uma concordância entre esses partidos [Governo e PS], ou seja, no fundo, o PS dar uma concordância ao Governo, ou o PS estar no Governo, ou estão os dois, ou o PS está no Governo e o PSD dá concordância, nesse caso eu acho que o TC de repente deixa de ter estas exigências metafísicas da reforma estrutural. Dito de outra maneira, António Costa é primeiro-ministro, com Rui Rio como vice-primeiro-ministro, e apresenta uma contribuição de sustentabilidade, não digo semelhante a esta, é mais fácil passar [no TC].»

Foi o que disse o professor Marcelo Rebelo de Sousa no seu púlpito na TVI. Objectivamente é uma acusação gravíssima de parcialidade e partidarismo ao TC. Surpreendentemente, não suscitou indignações por parte dos sujeitos do costume talvez por ter sido dita por quem foi – isto não é um insulto ao venerável professor Marcelo é apenas uma espécie de homenagem à elasticidade dos seus rins.

ESTADO DE SÍTIO: O Portugal inconstitucional (10) – Desisto

Outros Portugais inconstitucionais: (1), (2), (3), (4), (5), (6), (7), (8) e (9)

Confesso. Declaro-me incapaz de perceber os fundamentos dos acórdãos do Tribunal Constitucional. De todos em geral e do último em particular. A actividade que consiste em avaliar em diplomas legais com medidas de alcance orçamental à luz de princípios como da proporcionalidade, da igualdade, da equidade e até do princípio da não surpresa parece-me bastante similar à de oráculos, druidas ou outros feiticeiros que lêem o futuro nas vísceras de animais ou em folhas de chá no fundo de chávenas.

Não estou só nas minhas dificuldades. Também o Insurgente Bruno Alves reconhece que «sempre que o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre a constitucionalidade de uma qualquer medida apresentada pelo actual Governo, é difícil compreender a sua decisão. Em parte pelo mau português utilizado, em parte porque as próprias decisões são incompreensíveis.» A diferença é que Bruno Alves faz a seguir um esforço – o qual, vencido, me sinto incapaz de fazer - e comenta alguns aspectos neste post para o qual remeto os leitores.

ESTADO DE SÍTIO: O Portugal inconstitucional (9) – O surpreendente princípio da surpresa

Outros Portugais inconstitucionais: (1), (2), (3), (4), (5), (6), (7) e (8)

«Estabelece o Tribunal Constitucional que a extensão da CES é constitucional porque, para além do seu carácter excepcional e transitório, e cito o Jornal de Negócios que cita o TC, "os pensionistas com reformas de 1350 euros brutos em diante já deviam estar à espera que os cortes de 2013 fossem reeditados este ano; e aqueles que que têm pensões entre 1000 e 1350 euros, e que foram apanhados de surpresa, podem ter sido surpreendidos, mas a tutela dos seus direitos é mais fraca do que a necessidade de equilibrar as contas do país".

Ora aí está. Depois dos sacrossantes princípios da proporcionalidade, da igualdade, da equidade, cuja santidade é dotada de uma geometria variável de acordo com as circunstâncias, agora temos o decisivo, e não menos pitoresco e exótico princípio constitucional da surpresa para dirimir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas.»

Assino por baixo deste post de Pinho Cardão no 4R

Mitos (171) – A constituição é uma espécie de sagrada escritura, os juízes do TC são uma espécie de apóstolos e os acórdãos são uma espécie de interpretações autênticas das escrituras

É mais ou menos este o mito corrente na esquerda e no jornalismo de causas, se é que faz sentido distinguir uma dos outros. Esquerda e jornalismo de causas que equilibram a falta de respeito aos órgãos de soberania não controlados pela «nossa gente», PR, AR e governo, com a devoção veneradora ao TC.

Vejamos o que nos tem a dizer Noronha Nascimento, antigo presidente do STJ, a respeito dos acórdãos dos juízes do TC (entrevista no Económico):

«Os tribunais fazem parte da estrutura política do Estado. Costuma dizer-se que político é o Governo, o Parlamento e o Presidente da República. Os tribunais também são e na Constituição estão na estrutura política do Estado porque julgar é um acto político. As normas de comportamento social são ideológicas e, como ideológicas que são, também têm uma carga política. Nós temos três ramos do direito que jogam com concepções ideológicas: direito constitucional, direito administrativo e direito do trabalho. Nestes três ramos, é muito visível o carácter ideológico.»

Por falar em juízes e ideologia, recorde-se que os 13 juízes do TC «são nomeados em cozinhados partidários ou cooptados em refogados intramuros» e apenas um deles é um constitucionalista que, não certamente por acaso, votou vencido contra o último acórdão.

Bons exemplos (82) – Cada país tem os juízes que merece

Um juiz da Califórnia considerou inconstitucional o direito ao emprego (quase) vitalício dos professores [teacher tenure (*)] por violar os civil rights, nomeadamente dos estudantes pobres e das minorias ao tornar inamovíveis professores incompetentes. (Fonte: NY Times)

(*) «Tenured teachers have their contracts automatically renewed from year-to-year; can be dismissed only for statutorily specified reasons; and have the right to bump untenured teachers in positions for which they are qualified if their positions are eliminated, written notice of the reasons for termination, a termination hearing before the board of education or an impartial hearing panel, and appeal the results of the hearing to Superior Court. Private schools and universities also may have their own separate rules regarding tenure of teachers.» (Fonte: USLegal)

CASE STUDY: A situação portuguesa é diferente da irlandesa, mas nem sempre para melhor (7)

[Uma inesperada sequela deste post de há quase quatro anos onde glosava as patetices/mentiras descaradas (escolher conforme o gosto) de Cavaco Silva, Sócrates e Teixeira dos Santos.]

A agência de rating Standart & Poor’s reviu a semana passada a notação da Irlanda BBB+ para A- com outlook positivo, baseado na melhoria das previsões de crescimento e de um forte desempenho das exportações. A notação de Portugal mantêm-se em BB+ quatro níveis abaixo da Irlanda e não foi revista.

Uns dias antes do upgrade da Irlanda, o TC português chumbou com base nos princípios do costume várias medidas de redução da despesa.

Uns dias depois do upgrade, o Económico fez uma pergunta ao embaixador irlandês que respondeu: «podemos confirmar que nenhuma medida tomada pelo Governo da Irlanda na implementação do programa de ajustamento da União Europeia, Banco Central Europeu e FMI foi chumbada como sendo inconstitucionais».

Segundo o Económico, «parte importante da ausência de desafios legais teve a ver com os acordos amplos conseguidos entre o Governo e os parceiros sociais (o Croke Park Agreement, anterior à troika, que vigorou entre 2010 e 2014). Em troca de cortes até 10% nos salários públicos o Governo comprometeu-se a não despedir, nem a cortar mais os salários».

Pro memoria (174) – Há inconstitucionalidades menos inconstitucionais do que outras

«Em Agosto de 1983 o Governo de Mário Soares lançou um adicional ao imposto profissional, retroactivo a Janeiro anterior (ainda não existia o IRS). A medida era obviamente inconstitucional, mas decorria da segunda intervenção do FMI em cinco anos. Sem o aval do FMI a um programa de austeridade não encontraria então Portugal quem lhe emprestasse um cêntimo. Seria a bancarrota.

Não houve na altura 'chumbos' constitucionais. M. Soares tinha metido o socialismo na gaveta. E havia consciência de que a salvação do país é a suprema lei.»

Recordado por Francisco Sarsfield Cabral, «A excepção portuguesa», no jornal SOL

A inconstitucionalidade do adicional ao imposto profissional retroactivo não resultava de uma interpretação de princípios genéricos, do «espírito» da constituição ou de algumas das tretas a pretexto das quais o TC considerou inconstitucionais várias normas orçamentais do governo PSD-CDS. A inconstitucionalidade resultava da letra do Artigo 103.º:
«3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.»

ESTADO DE SÍTIO: A hipocrisia das forças de bloqueio das reformas

Deixemo-nos de tretas. O desvelo pelo Tribunal Constitucional, um órgão cujos membros são nomeados em cozinhados partidários ou cooptados em refogados intramuros e não tem qualquer espécie de representatividade (nem tem de ter), convive muito mal com a falta de respeito pelas instituições do estado democrático por parte de socialistas, comunistas e esquerdistas. Respeito só visível quando essas instituições estão ocupadas total ou maioritariamente pela sua respectiva gente. Para simplificar, podemos dizer que esse respeito no caso dos socialistas só se nota quando estão socialistas no governo e em maioria no parlamento e no caso de comunistas e esquerdistas não se nota nada pelo menos desde 25 de Novembro de 1975.

Dúvidas? Veja-se o clamor por suposta falta de legitimidade passados poucos meses da tomada de posse de um governo com uma maioria parlamentar resultante de eleições livres. Veja-se o clamor contra um presidente da República, eleito com uma maioria esmagadora de votos, que socialistas, comunistas e esquerdistas esperavam fazer oposição ao governo.

O desvelo pelo Tribunal Constitucional por parte de socialistas, comunistas e esquerdistas resulta simplesmente de comunistas e esquerdistas quererem perpetuar o status quo resultante do PREC, plasmado na Constituição, e de socialistas que querem bloquear medidas e reformas cuja necessidade se tornou inadiável precisamente pelo desgoverno dos governos socialistas (com a ajuda de governos PSD-CDS, reconheça-se) que conduziram o país à bancarrota. Se no caso dos comunistas e esquerdistas não há consequências porque não têm nem terão de governar e responder pelas suas aleivosias, no caso dos socialistas isto é tanto mais estúpido quanto mais tarde ou mais cedo terão de adoptar as medidas e reformas que agora boicotam.

E, reconheça-se também, o desvelo de socialistas, comunistas e esquerdistas tem um suporte social significativo nas legiões de utentes presentes e passados da vaca marsupial pública. Funcionários públicos que imaginam que a economia produtiva, isto é privada, existe para pagar impostos e lhes garantir emprego vitalício com salários muito mais elevados do que nas empresas para funções equivalentes. Reformados que ainda não perceberam que as suas contribuições foram entornadas durante décadas nos orçamentos do Estado e torradas em imensas aplicações que nada tinham a ver com a segurança social, a começar na guerra colonial e a acabar nos buracos dos orçamentos, e, desde que a segurança social tem um orçamento próprio, o Fundo de Estabilização Financeira constituído será escassamente suficiente pagar um ano de pensões.

TIROU-ME AS PALAVRAS DA BOCA: Abuso de poder

«O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública - de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional - levanta novamente a questão dos limites da justiça constitucional, ou seja, da sua fronteira com a esfera da política.

 Ora, a "repartição dos encargos públicos" pertence seguramente ao núcleo duro da política, sendo justamente um dos principais fatores da distinção entre visões e propostas políticas alternativas. Ressalvados os casos-limite de manifesta iniquidade, é de questionar a interferência do juiz constitucional na limitação da incontornável discrionariedade política nessa matéria. Nem tudo o que é politicamente censurável é inconstitucional. À política o que releva sobretudo da política.»

«Ultra vires»,Vital Moreira no Causa Nossa

SERVIÇO PÚBLICO: São todos iguais mas há uns mais iguais do que outros

O Tribunal Constitucional, depois de ter gasto «muito dinheiro a comprar livros de economia por causa dos pedidos de fiscalização relacionados com a crise», e de ter ouvido atentamente os seus 16 (dezasseis) assessores (três para o presidente, dois para o vice-presidente e um assessor por cada um dos outros 11 juízes), declarou inconstitucionais os «cortes entre 2,5% e 12% nos vencimentos da função pública a partir dos 675 euros brutos, de 5% nos subsídios de doença, de 6% no subsídio de desemprego e ainda cortes nas pensões de sobrevivência».

Concentremo-nos nos vencimentos dos funcionários públicos cujos cortes os juízes em causa própria consideraram inconstitucionais por ofenderem o «princípio da igualdade». Igualdade? Qual igualdade?

Em primeiro lugar, a desigualdade salarial entre os sectores público e privado em Portugal é a mais elevada na UE, como se pode confirmar no gráfico seguinte extraído do occasional paper da Comissão Europeia «Government wages and labour market outcomes» publicado o mês passado, sobre o qual o jornalismo de causas guardou o mais recatado silêncio.

A lengalenga que justifica essa desigualdade com base na suposta muito melhor qualificação e grau académico dos funcionários públicos é uma lenda que perdeu a validade há anos – actualmente dos 1,1 milhões de licenciados na população activa em 2013 (Pordata) haverá menos de 20% na função pública.

A lenda fica definitivamente arrumada com a conclusão do paper citado: além do prémio salarial que a função pública dá ao pessoal menos qualificado na maioria dos países, Portugal é um dos países «where also workers with high education level receive a premium from working in the public sector».

Em segundo lugar, apesar dos cortes salariais dos últimos anos terem afectado mais acentuadamente a função pública (gráfico do lado esquerdo), o certo é que os custos laborais unitários na função pública recuperaram o nível de 2008 ao contrário do sector privado que caiu cerca de 7% (gráfico do lado direito), segundo a Eleventh review do FMI.

Além disso, a grande redução (cerca de 14%) deu-se nos sectores de bens transaccionáveis da economia muito mais do que nos sectores de bens não transaccionáveis protegidos da concorrência internacional, como se confirma no gráfico seguinte, que ao mostrar a evolução comparativa dos custos laborais desfaz igualmente outro mito – o mito da colossal perda salarial em Portugal, na verdade claramente inferior à da Espanha e Irlanda.

Em conclusão, o TC confirmou o seu papel de garante dos direitos adquiridos e de perpetuador de desigualdades iníquas baseadas no «princípio da igualdade».

O ruído do silêncio da gente honrada no PS é ensurdecedor (80) – Um partido, duas colecções

Pergunta Helena Matos, acabadinha de chegar da Lua: «este PS que agora tenta move mundos e fundos para impedir o Governo português de vender em leilão internacional as 85 obras de Joan Miró provenientes da colecção que pertencia ao Banco Português de Negócios (BPN) é o mesmo PS que em 2005 estava no Governo e deixou sair esta colecção de Portugal? É que da mesma colecção faziam parte quadros de Canaletto, Fragonard, Guardi, Boucher…»

Pro memoria (161) – O que é inconstitucional em Portugal em geral pode não ser no Portugal em particular. Nos Açores por exemplo (II)

(Uma espécie de sequela da constitucionalidade no Kosovo, no Intendente e nos Açores I)

«O Tribunal Constitucional considera que o Governo dos Açores tem o direito de anular, por portas travessas, a redução dos salários dos funcionários públicos definida no Orçamento do Estado.

Supostamente, para compensar os custos da insularidade, na verdade para tratar de forma diferente o que deveria ser igual. Desta vez, não há azar, o artigo 13º da Constituição sobre a igualdade fica suspenso, a bem da autonomia, melhor, da hipocrisia constitucional.»

(Um País, dois regimes, António Costa no Económico)

Fica patente, uma vez mais, que a Constituição a caminho do socialismo suporta qualquer interpretação compatível com essa caminhada.