No melhor pano cai a pior nódoa ou a fé desperdiçada (2) - Depois do pai, o filho e agora o espírito santo

Continuação daqui.

Primeiro foi o pai Alexandre Soares dos Santos a querer reformar o Estado com uma «comissão de sábios», depois foi o filho Pedro que confessou «acreditar muito no dr. António Costa».

Agora parece que o espírito santo encarnado no filho mitiga a sua fé de há duas semanas em entrevista ao Público, esclarecendo que a sua admiração por Costa se funda na sua «capacidade de negociação, de construção de consensos, talvez única em Portugal neste momento» e, animado com o que parece ser uma epifania pontual, manifesta a sua crença num Estado liberal. 

Passando por cima do facto de a admiração por aquelas competências de Costa para se manter a flutuar são algo incompatíveis com uma inclinação para um  Estado liberal, percebe-se que está a tentar jogar em dois tabuleiros, coisa para a qual se duvida tenha o talento suficiente e coisa supérflua para a sua condição de empresário que deveria jogar em tabuleiro próprio.

No melhor pano cai a pior nódoa ou a fé desperdiçada

Há duas semanas comentei neste post a visão de Alexandre Soares dos Santos, o patriarca da Jerónimo Martins, sobre a reforma do Estado alavancada por uma comissão de sábios.

Ontem, o seu filho Pedro Soares dos Santos confessou em conferência de imprensa coisas tocantes em matéria de fé, como «acredito muito no dr. António Costa, mas não acredito muito na coligação» e «acredito mais em António Costa do que em Rui Rio». Se a falta de fé na geringonça e em Rui Rio se pode compreender sem dificuldade, já a fé em dose reforçada («acredito muito») ou bem é do domínio do maquiavelismo na versão comercial, se falsa, ou bem, se verdadeira, é do domínio do credo quia absurdum.

Por isso, se já sabíamos que um grande político ou uma sumidade em ciência política não é necessariamente um grande empresário, e também sabíamos que ser um grande empresário não o qualifica para construir uma visão para o País nem desenhar as reformas capazes de induzir as mudanças indispensáveis para sair do atavismo e da tutela de um Estado castrador, ficámos agora ainda a saber que ser filho de um grande empresário também não, ou, em alternativa, na melhor hipótese, o qualifica como um grande mentiroso.

No melhor pano cai a pior nódoa ou a reforma do Estado por uma comissão de sábios

Alexandre Soares dos Santos é um dos empresários portugueses mais destacados e foi o principal responsável pela transformação da Jerónimo Martins num dos maiores grupos de distribuição, o maior a nível alimentar em Portugal e um dos 60 maiores a nível mundial, com uma presença na Polónia e na Colômbia. Não é pouco.

Depois de ter defendido em entrevista ao Expresso que para reformar o Estado «temos de fazer um contrato a 10 anos, com sanções pesadas em caso de incumprimento, chefiado pelo presidente da República», respondeu à pergunta «como implementaria esse contrato a 10 anos que refere?»:

«Devia incluir a nomeação de uma comissão de sábios com portugueses e estrangeiros que estudassem a reforma do Estado, que teria de ser aprovada por todos e que. depois, começaria a ser implementada ministério a ministério, departamento a departamento.»

Em conclusão, se já sabíamos que um grande político ou uma sumidade em ciência política não é necessariamente um grande empresário, ficámos a saber que ser um grande empresário não o qualifica para construir uma visão para o País nem desenhar as reformas capazes de induzir as mudanças indispensáveis para sair do atavismo e da tutela de um Estado castrador.

ACREDITE SE QUISER: Uma reforma municipal segundo Relvas

Se Miguel Relvas for um paradigma do escol dos nossos políticos Portugal não terá redenção. E não é por causa da licenciatura a martelo. Dessa miudeza já se encarregou o jornalismo de causas que escarafunchou o que havia para escarafunchar.

É por causa do seu livro «O Outro Lado da Governação» que já não tinha intenção de ler e depois de ler as referências publicadas nos jornais transformei a não intenção em decisão de não ler.

Respigo duas passagens dessas referências. A queixa das pressões da troika «para deixar os municípios portugueses falirem à boa maneira de Detroit … que teve alguns adeptos dentro do próprio Governo» é um bom exemplo do pensamento «reformista» de Relvas (e de muitos outros).

Sendo certo que a visão dominante na sociedade portuguesa não é compatível com deixar falir um município sem rupturas dolorosas e talvez socialmente insustentáveis, não é menos certo que um político que se cola ao atavismo colectivista dessa sociedade não lhe passa pela cabeça fazer qualquer reforma digna desse nome.

A segunda referência confirma isso mesmo quando Relvas critica a «visão de contabilista liberal» da troika  - uma crítica com formulação tipicamente socialista - e imagina ter feito uma reforma municipal fundindo um quarto das mais de 4 mil freguesias e deixando intactas as mais de 300 câmaras, algumas delas com menos de 10 mil munícipes, num país que tem uma população da ordem de grandeza de qualquer grande cidade mundial. Estamos conversados.

Estado empreendedor (96) – 40-Aspons-40

Ficámos a saber pela Agência Tass Lusa (citada pelo JusJornal), que teve acesso a informações (confidenciais, já que a coisa não se encontra no respectivo site) do relatório de actividades do Provedor da Justiça, das multidões que usaram as linhas telefónicas dedicadas: 701 pessoas ligaram para a Linha da Criança em 2014 e 3.139 outras ligaram para Linha do Cidadão Idoso, o que dá 2,7 e 12,1 em média por dia útil, respectivamente.

Agora percebo porque precisa o Provedor da Justiça de um quadro de pessoal com 136 almas (Decreto-Lei n.º 195/2001 de 27 de Junho) distribuídas por 6 «unidades temáticas» e outras unidades não temáticas, com a seguinte composição:

• 11 dirigentes 
• 40 assessores 
• 6 técnicos-superiores 
• 5 especialistas e técnicos de informática 
• 7 técnico-profissionais 
• 6 chefias 
• 43 administrativos 
• 18 auxilares 

Quando os lunáticos de serviço discursam com pompa e circunstância sobre a reforma do Estado o que eles querem significar são umas dúzias de ejaculações do órgão legislativo que garantam que nada mudará nas dezenas de milhar de sinecuras penduradas nas tetas da vaca marsupial pública.

Nota: Aspon para os brasileiros, que, como é sabido desde Eça, são portugueses expandidos pelo calor tropical, é um «assessor de porra nenhuma»

Um governo à deriva (22) - O governo gasta as munições a dar tiros de misericórdia

«Super-reforma que acomodava cortes salariais no Estado atrasada mais de um ano. Eleições dão-lhe tiro de misericórdia. 

O projeto de "acomodar" os cortes salariais aplicados aos funcionários do Estado numa tabela remuneratória única tornou-se agora uma miragem. Na verdade, nunca passou de intenções. Desde que, em dezembro de 2013, Hélder Rosalino deixou a Secretaria de Estado da Administração Pública, nenhum documento sobre o assunto foi apresentado aos sindicatos. Leite Martins recusou qualquer informação ao Expresso e fontes oficiais assumem que "não há novidades" quanto a salários do Estado.» (Expresso)

Desperdiçado o primeiro ano de governação, quando ainda tinha capital político para proceder a reformas de fundo, o governo foi alienando esse capital deixando cair a reforma autárquica, reduzida a uma caricatura, e concentrou-se em hipérboles que seriam cómicas se não fossem trágicas - exemplos: o Memorando de Entendimento foi cumprido por excesso como foi dito é uma boutade que não resiste a uma leitura em diagonal do Memorando; o guião / argumentário de Paulo Portas é uma inacreditável mistificação.

É preciso concluir que pior não será fácil e teremos de esperar até ao final do ano pelo governo de António Costa.

Estado empreendedor (92) – As reformas não consistem em ejaculações legislativas (II)

Em menos de um mês o governo acrescentou ao seu passivo dois falhanços em toda linha. Primeiro, o colapso da plataforma Citius comprometeu a reforma judiciária e revelou falta de capacidade de gestão e, em particular, de antecipar e gerir os riscos inerentes a um sistema que nasceu torto. A seguir o caos em centenas de escolas por problemas de colocação de professores, tudo indica pelo mesmo tipo de razões.

No fundo a raiz dos problemas é sempre a mesma. A dimensão e complexidade da máquina centralizadora do Estado está acima das capacidades de gestão do pessoal político e técnico disponível. E o mais dramático é que o caos se multiplica precisamente quando se pretendem introduzir reformas, as quais adicionam à insuficiente capacidade de gestão as resistências activas das corporações afectadas pelas reformas – nestes casos professores, advogados e juízes. Em relação à colocação dos professores, leia-se o artigo de José Manuel Fernandes, um dos pouquíssimos que faz uma análise objectiva e imparcial das razões do falhanço.

Daqui resulta que há mais garantias de tudo «funcionar bem» não mexendo em nada do que introduzindo reformas. É claro que não mexer em nada significa manter inalterado um Estado omnipresente e ineficiente que consome metade dos recursos do país, empurrando com a barriga os problemas, mas isso não tira o sono a uma classe política medíocre, nada patriótica e sem coragem que procura no exercício da política o meio de vida que não tem fora dela.

Estado empreendedor (90) – As reformas não consistem em ejaculações legislativas

O falhanço da plataforma Citius está não só a comprometer a reforma judiciária como a comprometer o funcionamento de todo o sistema judiciário. Para se perceber o estado de negação dos apparatchiks, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) informou num comunicado que está assegurado «o pleno acesso a todas as funcionalidades da plataforma Citius», mas apenas com «os novos processos instaurados após 15 de Setembro» via electrónica. Ou seja, a coisa não é grave porque só deixa de fora 3,5 milhões de processos para os quais serão necessários um ou dois anos de trabalho para os reintroduzir no sistema, segundo José Tribolet, presidente INESC.

E, pelos vistos, esse falhanço deixou surpreendidos a ministra e todos os dirigentes de topo do ministério da Justiça, o que deveria ser surpreendente e só não é porque são conhecidas a impreparação e a falta de diligência do aparelho administrativo do Estado para lidar com a mudança, gerir projectos e riscos e antecipar dificuldades.

«Do ponto de vista dos modernos sistemas de informação das organizações», os dirigentes de topo «são analfabetos, não conhecem o problema com que estão a lidar» e «acreditam que as coisas se resolvem com uma equipa corajosa ou uma liderança forte ou empregando consultorias externas que levam um ‘dinheirão’ e estão ali uns meses, mas este não é um trabalho de meses. Leva anos e tem de ser feito pelas pessoas da justiça», disse Tribolet à Rádio Renascença.

As reformas do Estado costumam falhar por falta da chamada «vontade política». Quando existe a «vontade política» falham por falta de capacidade de gestão o que vai reforçar durante anos ou décadas os lóbis afectados pelas reformas e vai amolecer ainda mais a amolecida «vontade política».

SERVIÇO PÚBLICO: Uma revolução francesa … à portuguesa?

«Como, para não sairmos da matriz francesa, percebeu o malogrado Luís XVI. Isto não vai acabar bem para o TC e muito menos para o parlamento: provavelmente iremos assistir a uma tentativa de presidencialização do regime que no seu messianismo só agravará os nossos problemas. Mas o esfrangalhar das instituições inquieta bem menos a pátria do que uma tentativa falhada de negociação.

Pro memoria (147) – Pior é difícil

Sem ter conseguido realizar uma única reforma impopular de l’État dirigiste que beliscasse os interesses das múltiplas corporações, François Hollande consegue descer aos infernos da impopularidade a um nível mais baixo (21% de aprovação) do que qualquer outro presidente francês desde de Gaulle.

Para juntar a humilhação à ofensa, a revolta dos «barretes vermelhos» na Bretanha que se tem alimentado da forma costumeira em França – com incêndios, desta feita nos pórticos eco-taxa e nos radares – está a ser apoiada por algumas luminárias do PS, incluindo Ségolène Royal, a ex-mulher de Hollande e ex-candidata a candidata do PS, uma mistura perigosa de cama com política.

ESTADO DE SÍTIO: O Portugal inconstitucional (5)

Outros Portugais inconstitucionais: (1), (2), (3) e (4)

Serão as decisões de inconstitucionalidade do TC «constitucionais», no sentido dos princípios do quadro legal europeu? Pelo menos o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem parece julgar que não são, ao produzir um acórdão aprovado por unanimidade dos 7 juízes julgando sem fundamento duas reclamações de portugueses sobre os cortes de subsídios o ano passado, onde lapidarmente considera:

«em função dos problemas financeiros excepcionais que Portugal enfrenta neste momento, e dada a natureza limitada e temporária dos cortes nas pensões, o Governo português conseguiu demonstrar um justo equilíbrio entre o interesse público e a protecção dos direitos individuais».

E os próprios juízes do TC em exercício há 30 anos, durante a intervenção do FMI, face à introdução pelo governo de então de um imposto extraordinário retroactivo, medida inconstitucionalíssima em circunstâncias normais, decidiram em sentido contrário dos seus sucessores de hoje e produziram o acórdão 11/83 que julgou constitucional a retroactividade do imposto, por tratar-se

«de um imposto que visa atalhar uma situação excepcional de défice, ocorrendo numa conjuntura económico-financeira de crise e reclamando medidas urgentes e imediatas para a sua contenção. Ora, este condicionalismo específico em que o imposto em causa é criado, e a natureza que em vista disso o mesmo imposto assume, não podem ser ignorados por este Tribunal, na emissão do juízo que lhe é solicitado».

O governo que introduziu esse imposto retroactivo foi … o governo do Dr. Mário Soares, o mesmo Soares que hoje faz dia sim dia não um alarido a propósito da adopção das medidas no quadro do Memorando que o seu partido negociou e assinou há 2 anos.

ESTADO DE SÍTIO: O Portugal inconstitucional (4)

Outros Portugais inconstitucionais: (1), (2) e (3)

Negócios online

«O princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença.»
Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional

TIROU-ME AS PALAVRAS DA BOCA: A reforma do Estado foi reformada e Sócrates dá aulas de moral

«Em suma, há um Executivo empenhadíssimo em proceder a numerosas operações estéticas a fim de parecer reformar o Estado. Há um Tribunal Constitucional (e uma Constituição) que corrobora a farsa, "provando" que o Governo fez o que pôde de modo a reduzir o Estado. Há uma oposição que, sem se rir, acusa o Governo de reduzir o Estado. E há, contas feitas, um Estado perpetuado na capacidade de alimentar os que melhor o usam. Os contribuintes, distantes destes arranjos, pagam-nos mansamente. Vale que alguns dos contribuintes são alemães, pelo que a mansidão está em risco. E os arranjos também.

Não me escandaliza que alguém classifique de vergonhosas as desculpas de Rui Machete a Angola. Faz-me certa impressão que esse alguém seja José Sócrates, também conhecido por "o Engenheiro". Desde logo, porque nenhum outro governante em democracia abusou tanto da representatividade para subjugar o país a regimes pouco recomendáveis, desde a tenda de Kadhafi às sucessivas vénias a Hugo Chávez. Mas sobretudo porque se trata do "eng." Sócrates, cujo currículo geral devia isentá-lo de classificar o que quer que fosse. Vergonhosa de facto é a presença semanal da criatura na RTP, que passou há muito o estatuto de anedota e começa a incorrer no de ofensa.»

A menos que se ache natural colocar o incendiário do Caramulo a comentar incêndios em horário nobre, ou contratar Otelo a fim de dissertar sobre geo-estratégia, o programinha do "eng." Sócrates é dos principais sintomas do enlouquecimento acelerado da nossa vida pública. Não falo da radical ironia que consiste em obrigar o contribuinte a patrocinar (incluindo, parece, os custos em protecção policial) o homem que, acima de todos, ajudou a desgraçá-los. Ainda que o "eng." Sócrates pagasse do seu bolso o tempo de antena de que dispõe, o absurdo permaneceria.»

RTP, símbolo da nação por ALBERTO GONÇALVES no DN

ESTADO DE SÍTIO: O Portugal inconstitucional (3)

Outros Portugais inconstitucionais: (1), (2)

Prosseguindo a sua saga de liquidar qualquer hipótese de reforma do Estado Sucial, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias das poucas alterações ao quadro da legislação laboral aprovadas há um ano que se poderiam considerar reformas para melhorar a produtividade do trabalho e a competitividade da economia portuguesa, nomeadamente o despedimento por inadaptação e a extinção do posto de trabalho.

A saga de liquidação das reformas prossegue também nos tribunais comuns. O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) sobre o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos até às 40 horas por semana.

Sabendo-se que estas reformas, e muitas outras que o governo não conseguiu até hoje aprovar, são indispensáveis para resolver os problemas estruturais da economia portuguesa e desse modo conseguir promover o crescimento sustentado, indispensável para pagar a dívida e readquirir a soberania transferida para a troika, espera-se que o Tribunal Constitucional declare a dívida pública inconstitucional e os tribunais comuns aprovem providências cautelares para a sua amortização e o pagamento de juros.

Pro memoria (128) - Como não se reformar o Estado Social (2)

Sendo certo que todas as correntes políticas e luminárias do regime convergem no sentido de que é indispensável uma reforma do Estado Social, tem sido para mim um mistério qual é a reforma que defendem. Apenas consegui em tempos perceber como essas criaturas entendem que não se deve reformar o Estado Social, a saber:

Mitos (126) - As pensões públicas são sustentadas pelo FEFSS que não deve comprar dívida portuguesa (2)

Continuação de (1)

Deve haver uma explicação para a convergência de opiniões de pastorinhos da economia dos amanhãs que cantavam, por exemplo Nicolau Santos, o patrono do caderno de Economia do Expresso, de associações de reformados da classe A (CIDSENIOR) e da classe B (APRE) que se dispõem a ir a tribunal  (os restantes reformados não têm associações nem opiniões próprias e entregam-se nas mãos do PS e do PCP), e de liberais académicos no que respeita à inconveniência do último despacho de Vítor Gaspar sobre a aplicação até 90% das reservas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em dívida pública portuguesa.

SERVIÇO PÚBLICO: Cheque-ensino – uma boa intenção, mas ainda é cedo para deitar foguetes

O MEC parece estar a preparar a alteração do regime de contratualização entre o Estado e as escolas privadas, que incluirá «contratos simples de apoio às famílias» os quais, segundo o Público que teve acesso ao projecto de DL, poderão proporcionar a introdução de «cheques-ensino», uma medida no caminho para a liberdade de escolha e a concorrência entre escolas e sistemas público e privado.

A fé do (Im)pertinências nas capacidades reformadoras deste governo é bastante limitada, e por isso o optimismo a este respeito seria descabido, mas não faria sentido acolher mal uma medida desde sempre defendida pelo (Im)pertinências (ver aqui, aqui ou aqui, por exemplo) ou fazer antecipadamente a história do seu funeral.

Um governo à deriva (14) – A arte de adiar o importante até se tornar urgente

«Governo ordena aos serviços plano de racionalização de efectivos até 2 de Agosto».

 

Mitos (119) - As pensões públicas são sustentadas pelo FEFSS que não deve comprar dívida portuguesa

É evidente (será?) que a desmistificação que Vítor Bento faz no texto citado a seguir assenta no facto do sistema português de pensões ser pay-as-you-go ou de Ponzi, se preferirem. Faça-se justiça a quem criticou a decisão de Vítor Gaspar mandar o FEFSS comprar dívida pública portuguesa que o fez no pressuposto de que o sistema deveria ser de capitalização, mas como as coisas são o que são e serão nos próximos anos (ou décadas), Vítor Bento tem razão.

«As indignações suscitadas pela decisão de mandar o chamado Fundo da Segurança Social investir em dívida do Estado são bem reveladoras do poder ilusório dos malabarismos contabilísticos com que se foi construindo o desastre financeiro que a secagem do crédito internacional acabou por expor violentamente, e pelo qual o País está a pagar o preço que todos conhecem.

Para se perceberem as insuficiências da argumentação indignada, comecemos pelo senso comum. Defende-se o investimento preferencial do Fundo em activos estrangeiros "seguros", porque a dívida do Estado é muito arriscada e não garante a recuperação do investimento nela efectuado. O busílis deste argumento é saber como pode o Estado esperar convencer alguém a emprestar-lhe o dinheiro de que precisa desesperadamente para funcionar, ao mesmo tempo que expressa a falta de confiança que ele próprio tem na dívida que emite.

ESTADO DE SÍTIO: Balanço e Conta de Ganhos & Perdas

Dá-se por concluída ou interrompida (cortar conforme o gosto) a saga do «pacto de salvação nacional», classificada pela Economist como uma intervenção inábil do PR (uma tradução benévola para «Cavaco Silva intervened ineptly»), consistindo em 3 semanas de psicodrama que acabaram quase como tinham começado: um governo remodelado com um peso reforçado de Paulo Portas e do CDS e uma mudança discursiva da austeridade para o marquetingue do crescimento.