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02/06/2014

TIROU-ME AS PALAVRAS DA BOCA: Abuso de poder

«O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública - de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional - levanta novamente a questão dos limites da justiça constitucional, ou seja, da sua fronteira com a esfera da política.

 Ora, a "repartição dos encargos públicos" pertence seguramente ao núcleo duro da política, sendo justamente um dos principais fatores da distinção entre visões e propostas políticas alternativas. Ressalvados os casos-limite de manifesta iniquidade, é de questionar a interferência do juiz constitucional na limitação da incontornável discrionariedade política nessa matéria. Nem tudo o que é politicamente censurável é inconstitucional. À política o que releva sobretudo da política.»

«Ultra vires»,Vital Moreira no Causa Nossa

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