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20/06/2014

Exemplos do costume (24) – Há que vistoriar e fiscalizar a perigosíssima livre iniciativa dos cidadãos

Um cidadão toma conhecimento que o governo aprovou o novo Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), autorizando o arrendamento de apartamentos a turistas apenas sujeito a um registo na Câmara Municipal através de «mera comunicação prévia através de balcão electrónico e sem qualquer processo de licenciamento ou autorização».

Um cidadão lê a notícia e fica com vontade de celebrar um módico de limitação da intrusão obsessiva do Estado nos pequenos negócios. Por pouco tempo. Umas linhas abaixo e fica-se a saber que este acesso pontual de liberalismo fica morto à nascença com as vistorias que as câmaras municipais têm de realizar para «verificar o cumprimento dos requisitos urbanísticos e os estabelecidos no RJAL» e, para que não haja dúvidas que estas coisas não podem ficar entregues à perigosíssima livre iniciativa dos cidadãos, também «cabe à ASAE a responsabilidade de fiscalizar a aplicação do novo diploma».

É um desafio à imaginação tentar ver as diferenças entre a governação socialista e a governação so-called neoliberal. Certo?

Intervenção da ASAE (*) num apartamento alugado a uma turista holandesa
 (*) Não esquecer de uma notícia de há alguns anos «ASAE: Inspectores são treinados pelo SIS e SWAT».

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