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05/06/2012

ESTADO DE SÍTIO: É mais fácil extorquir os sujeitos passivos do que fazer reformas

Já era preocupante o governo ter limitado o ponto 3.43. do MoU («Reorganizar a administração do governo local») à eliminação de umas quantas das cerca de 4.300 freguesias, deixando intacta a estrutura dos mais de 300 municípios, muitos deles com menos população do que as freguesias urbanas, que são a principal causa de ineficiência e elevado custo das autarquias.

É ainda mais preocupante o governo dispor-se a promover a extorsão dos sujeitos passivos para reduzir a dívida que as câmaras nem sequer sabiam exactamente quanto fosse – recorde-se que o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses dizia ser 7,8 mil milhões e o presidente disse admitir serem os 12 mil milhões estimados pelo governo «como admito o contrário».

E é de extorsão dos munícipes que se trata quando o governo coloca à disposição de 70 câmaras uma linha de crédito de mil milhões de euros (com um spread germânico de 0,25%!) e apadrinha o agravamento do IMI e da derrama para amortizar a dívida.

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