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27/06/2012

Ainda temos Constituição?

Pergunta retoricamente Pacheco Pereira, a pretexto de o governo estar a atacar os «direitos adquiridos», surpreendentemente sem uma revisão constitucional, ao contrário do que têm sido os «argumentos contra o sistema». As suas duas primeiras respostas à pergunta são pura ironia, pelo que só vale a pena considerar a terceira: «existir ou não é a mesma coisa».

Obviamente, não é a mesma coisa. Se fosse, a Constituição não teria constituído uma barricada para os comunistas e a extrema-esquerda defenderem o statu quo nascido do PREC, na qual se acoitam, conforme as circunstâncias e as conveniências, os outros socialismos. O do partido Socialista, o do partido Social-Democrata e o do Centro Democrático e Social.

Por isso, na minha modesta e certamente impopular opinião, a Constituição é uma garantia do menor múltiplo comum a todos os partidos de manutenção do statu quo pós-PREC. O facto de ter sido «adulterada» por diplomas aprovados pelo governo ou pelo parlamento não lhe retira esse papel, apenas mostra o pouco respeito em que os portugueses têm a lei.

Essa falta de respeito não é novidade nenhuma, nem privilégio da Constituição. É o habitual num país em que as leis não se cumprem e se alteram ao sabor das circunstâncias. Poderia dar dezenas de exemplos mas vou só dar dois. O primeiro é o engraçadíssimo insulto que se dá um sujeito que faz questão de a lei ser cumprida: «é um legalista!». O segundo é o Código Penal aprovado em 1982 e o Código do Processo Penal aprovado em 1987 que já tiveram, salvo erro, 18 e 25 versões, respectivamente.

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