ESTADO DE SÍTIO: O Portugal inconstitucional

Uma incompletíssima lista de inconstitucionalidades e alegadas inconstitucionalidades nos últimos tempos (entre parêntesis os seus promotores):

• Acordo da "troika" (Odete Santos)
• Suspensão dos subsídios dos funcionários públicos e aposentados (Tribunal Constitucional) OE 2013 (Sindicato dos Magistrados do MP, António Costa, Jorge Sampaio, e ainda quase todos os partidos, comentadores, analistas, jornalistas, sindicalistas, etc.)
• Corte de 4 mil milhões (João Semedo do BE)
• Imposto extraordinário (fiscalista Tiago Caiado Guerreiro)
• Subir taxas de IRC a meio do ano (Tribunal Constitucional)
• Reforma administrativa (Isaltino de Morais)
• Regra que impediu progressão de professores (Tribunal Administrativo e Fiscal)
• Suspensão de avaliação dos professores (Tribunal Constitucional)
• Encerrar lojas de drogas legais na Madeira (jornalista Tolentino da Nóbrega)
• Norma que limita queixas dos militares ao Provedor de Justiça (Tribunal Constitucional)
• Lei de procriação assistida (Vital Moreira)
• Lei do enriquecimento ilícito (António José Seguro)
• Proposta do Governo para a instalação de câmaras de videovigilância (CNPD)
• Despedimento por incumprimento de objectivos (CGTP)
• Lei da Rolha (Jorge Miranda)
• Lei dos compromissos (António Costa)
• Novo Código do Trabalho (Júlio Gomes, professor de direito)
• Eliminação de feriados religiosos (Ribeiro e Castro, CDS)
• Prazo para reconhecer paternidade (STJ)
• Exame de acesso à Ordem dos Advogados (Tribunal Constitucional)
• Modelo de concessão da RTP (Arons de Carvalho, Jorge Miranda) 
• Aumento das taxas moderadoras (Jorge Miranda) 
• Transformar os tripulantes de ambulância de emergência (tae) em Técnicos Altamente Especializados (TAE) (Sindicato dos Enfermeiros) 
• Resolução sobre Portarias de Extensão (CGTP)
• Norma que impediu concurso a professor titular em caso de doença (Tribunal Constitucional)
• ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (Tribunal da Relação de Lisboa) Suspensão das reformas antecipadas (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado)
• Estatuto dos Açores (Tribunal Constitucional) 
• Regimento da Assembleia da Madeira (PS)
• Acordo Ortográfico (Ivo Miguel Barroso, professor de direito) 
• Casamento homossexual (Jorge Miranda)
• Nova lei das rendas (Romão Lavadinho, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses)
• Regime açoriano das farmácias (Tribunal Constitucional) 
• Cobrar propinas no ensino secundário (Jorge Miranda)
• Redução dos escalões do IRS (Jorge Miranda) 
• Publicação de dados de pedófilos (Associação Sindical de Juízes)

As minhas inconstitucionalidades favoritas:

• Salvação de Portugal é inconstitucional (jornalista João Miguel Tavares) 
• Portugal é inconstitucional (jornalista Daniel Deusdado)