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11/12/2012

DEIXAR DE DAR GRAXA PARA MUDAR DE VIDA: Uma longa tradição de trabalhar para o Diário do Governo/República

As sucessivas ejaculações do órgão legislativo


Decreto do Ministro e Secretario d’Estado dos Negócios do Reino de 7 de Setembro de 1835
  • Regulamento Geral da Instrução Primária.
  • Determina as matérias a serem ensinadas na Instrução Primária.
  • Estabelece que a Instrução Primária é gratuita para todos os cidadãos em escolas públicas.
  • A obrigação imposta, pela Carta Constitucional, ao Governo de proporcionar a todos os cidadãos a Instrução Primária, corresponde a obrigação dos pais de família de enviarem os seus filhos às escolas públicas logo que passem os 7 anos de idade, sem impedimento físico ou moral.
  • Incumbe às Câmaras Municipais e aos Párocos empregar todos os meios prudentes de forma a persuadir ao cumprimento desta obrigação junto dos pais.
Entre este decreto de 1835 e o seguinte de 1960 há 2 dezenas de outros decretos tornando obrigatório o que já o era desde 1835.

Decreto-Lei n.º 42 994 do Ministério da Educação Nacional de 28 de Maio de 1960
  • Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para ambos os sexos. Há um só ciclo de 4 anos que termina com a aprovação de um exame na 4.ª classe.
  • O período etário da escolaridade obrigatória é entre os sete e os doze anos, feitos até 31 de Dezembro do ano a que respeita a matrícula.
  • Permite a matrícula a menores que completem os sete anos de idade entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro do ano seguinte.
  • Permite a matrícula de menores que, excedendo o limite de idade fixado, não tenham completado catorze anos até ao acto de matrícula.


O danado do mundo real


Num país onde o ensino primário se tornou obrigatório desde 1835, com uma esperança de vida à nascença inferior a 40 anos nessa época, seria de esperar que em 1890, mais de 5 décadas depois, a taxa de analfabetismo rondasse os 80%? E seria imaginável que em 2001 o censo revelasse uma taxa de analfabetismo de 9%, «dez vezes mais do que a Europa desenvolvida no final do século XIX»? Taxa que no censo de 2011 aparece milagrosamente reduzida para 5,2% talvez fruto das operações de engenharia das Novas Oportunidades.

Depende do país. É possível num país governado por juristas para quem resolver um problema consiste em fazer uma lei – perdão, em fazer dezenas de leis sobre o mesmo tema.

Fontes:
  • Ejaculações: Resenha de legislação, Secretaria-Geral do MEC
  • Gráfico e dados sobre analfabetismos: Jorge Buescu - Matemática em Portugal, FFMS, 2012

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