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24/04/2016

SERVIÇO PÚBLICO: Regresso ao passado (continuação)

Em retrospectiva: por via das portarias de extensão, os contratos colectivos negociados pelos sindicatos que representam 10% dos trabalhadores têm influenciado 90% dos contratos de trabalho, em empresas e sectores sem condições para pagarem a bitola das maiores empresas e continuarem competitivas. Por esta via, a concertação social tem tido principalmente o papel de defender os «direitos adquiridos» das corporações empresariais e sindicais, aumentar o desemprego e assim manter o statu quo.

Desde Outubro de 2012, por pressão da troika, as portarias de extensões passaram a ter um alcance mais limitado só podendo aplicar-se à totalidade do sector se a associação patronal que assinou a convenção colectiva representar pelo menos metade desse sector.

Em Junho de 2014, acabado de sair de uma «saída limpa» - meio suja, como agora se confirma - o governo apresentou aos parceiros sociais uma alteração que, em termos práticos, colocou quase tudo como era no passado: haverá portarias de extensão se a associação patronal que assina a convenção colectiva tiver como associados pelo menos 30% de micro, pequenas e médias empresas. Devem contar-se pelos dedos de uma mão, ainda sobrando, as associações empresariais com menos de 30% dessas empresas.

Em resultado, nos 20 meses de Outubro de 2012 até Junho de 2014 apenas foram publicadas 31 portarias de extensão, exactamente metade das que foram publicadas nos 19 meses seguintes à «saída limpa» e até ao final do mandato do governo PSD-CDS. Nos menos de 5 meses desde a tomada de posse da geringonça já foram publicadas 23 portarias.

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