(Im)pertinências: Pro memoria (130)

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07/09/2013

Pro memoria (130) – A doutrina Seguro

«Para mim, a questão não foi jurídico-constitucional, foi sempre política e nós contribuímos com a nossa decisão para a renovação de mandatos, que corresponde àquela que é a nossa opinião e a opinião dos portugueses», disse António José Seguro.

Daqui resulta a doutrina Seguro que dispõe que o TC se pronuncia sobre dois tipos de questões, a saber:

Questões jurídico-constitucionais – aquelas em que o TC se pronuncia no mesmo sentido de António José Seguro e em sentido contrário ao do PSD, por exemplo na requalificação dos funcionários públicos;
Questões políticas – aquelas questões em que o TC se pronuncia no mesmo sentido do PSD e que circunstancialmente não preocupam António José Seguro, por exemplo a limitação a 3 dos mandatos dos autarcas.