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10/09/2013

Pro memoria (131) – A herança de Sócrates e o acórdão do TC

O fundamento da inconstitucionalidade da norma dos despedimentos na função pública (à boleia também da evidente formalização deficiente do diploma), fica-se a saber na página 25 do acórdão do TC, foi a garantia dada pela reforma do estatuto da função pública promovida pelo governo e o PS em 2008 de emprego vitalício para os trabalhadores do Estado contratados até então (cerca de 400 mil ainda em serviço), uma vez que segundo o parecer da comissão da reforma de 2008, a sua aplicação seria «apenas aos novos trabalhadores reduz(indo) drasticamente o alcance da reforma», como o TC não deixou de sublinhar.

Ora, segundo o TC, essa reforma deu-se já «num contexto que não era alheio a considerações de dificuldades orçamentais graves e obrigações no contexto da União Europeia» pelo que, não havendo nada de novo, sempre segundo o TC, este governo não poderia retirar agora uma garantia dada pelo anterior (ver a coisa muito bem explicadinha por Bruno Faria Lopes no Económico).

Em conclusão, podeis acrescentar à factura a enviar pela sua governação ao engenheiro José Sócrates, em morada incerta no XVIe arrondissement, mais parte substancial da conta do aumento de impostos e/ou de um segundo resgate para compensar estas inconstitucionalidades.

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