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02/11/2016

ESTADO DE SÍTIO: A suprema ejaculação dos órgãos legislativos (2)

Continuação desta ejaculação que, apesar de ter sido continuada, ainda se pode considerar suprema já que é um recorde absoluto: 10.000-diplomas-10.000 publicados sobre a caça.

Ainda nos preliminares, recordemos o que é uma Ejaculação do órgão legislativo consultando a respectiva entrada do Glossário das Impertinências. Devidamente instruídos sobre os conceitos, passemos então ao acto.

A ministra da Justiça despachou no dia 11 de Outubro a constituição de um grupo de trabalho para preparar «propostas de alteração ao Código Penal com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção».

Sabeis quantas alterações já sofreu o Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro? Antes mesmo das alterações, o coitado, com 3 meses incompletos, foi rectificado pela Declaração de 3 de Dezembro de 1982. A partir daí a coisa não parou e até 23 de Setembro do ano passado foi vítima de 39-alterações-39 que pouparam poucos dos seus muitos artigos (389).

Muitas dessas alterações resultaram do crescimento explosivo dos tipos de crimes que, da dúzia do tempo do meu avô, passaram para umas duas centenas, incluindo crimes esotéricos como contrafacção de valores selados, utilização de menor na mendicidade, perturbação do funcionamento de órgão constitucional, arrancamento, destruição ou alteração de editais e abandono de animais de companhia.

Outras alterações mais subtis terão resultado – dizem as teorias da conspiração – de encomenda de alçapões ou saídas de emergência para serem accionadas quando um dignitário da nomenclatura do regime distraidamente se deixasse abarbatar pela justiça.

No final, esta arquitectura bizantina, desde logo muito conveniente para justificar o emprego de dezenas de milhares de criaturas que se atropelam umas às outras, é uma das explicações para o completo descalabro e ineficácia da justiça.

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