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14/04/2013

TIROU-ME AS PALAVRAS DA BOCA: CRP - Um texto irresponsável, abusivo e tão grandiloquente quanto pretensioso

Miguel Sousa Tavares, de quem são mais as vezes que discordo do que as outras, escreveu na sua coluna no Expresso um artigo com um título que poderia ser usado em 90% dos posts do (Im)pertinências: «Algumas ideias absolutamente impopulares». Concordo com quase tudo.

«A Constituição, filha dos filhos da Primeira República, é um texto irresponsável, abusivo e tão grandiloquente quanto pretensioso. É irresponsável, porque desresponsabiliza uma nação inteira: há, na Constituição, 95 artigos que garantem toda a espécie de direitos a todos (a sua frase mais comum é "todos têm a direito a..."), mas não há um só artigo que estabeleça um dever aos cidadãos. É certamente reconfortante sabermos que vivemos sob a protecção de uma Constituição que nos garante o direito a "uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar", ou que remeta para o Estado a obrigação de criar condições para "a independência social e económica dos agregados familiares", ou "o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes", ou, ainda, Deus a oiça, a regulação dos impostos harmonia com os encargos familiares". Tudo isto é magnífico. Magnificamente ridículo e irresponsável.

É abusiva, porque é uma Constituição unilateral, ideológica e politicamente balizada. Já nem me refiro ao preâmbulo que nos manda "caminhar para uma sociedade socialista", seja isso o que for, mas a todo um texto que é um verdadeiro programa de governo, reflectindo a moda e o pensamento politicamente correcto da época. Seguida à letra, a Constituição estabelece que haverá sempre e normalmente dois programas de governo em simultâneo: aquele com que o governo eleito se apresentou aos portugueses e aquele que "os pais da Constituição" estabeleceram para sempre, vinculando todo e qualquer governo. Este espartilho, radicalmente antidemocrático, é origem de vários mal-entendidos insanáveis.



É óbvio que a sentença do TC sobre o OE-2013 tem muito pouco de jurídico e quase tudo de político e, a meu ver, está errada em ambos os planos.»

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