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06/04/2013

ESTADO DE SÍTIO: O Tribunal Constitucional considera que a perda de soberania e a falência do Estado Português não são matéria de interesse público de excepcional relevo

«Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.ºs 1 e 2.» (n.º 4 do artigo 282.º da CRP)

1 comentário:

Anónimo disse...

ficou bem claro quem manda no quintal... oremos.