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04/01/2014

Pro memoria (156) – O que é inconstitucional em Portugal em geral pode não ser no Portugal em particular. Nos Açores por exemplo

(Uma espécie de sequela da constitucionalidade no Kosovo e no Intendente)

O presidente socialista do governo regional dos Açores, talvez para celebrar o período de vacas gordas que o país atravessa, decidiu alargar o número de beneficiários de um subsídio inventado naqueles ilhas baptizado de «remuneração complementar» para todos os funcionários da administração regional com vencimentos até 3 mil euros.

Como o representante da República enviou a coisa ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, o presidente socialista do governo regional protestou com veemência pela «gravidade política extrema» da iniciativa do representante da República.

Como compreender, num país sob resgate, que as criaturas socialistas do continente rasguem as vestes por o presidente da República não pedir a fiscalização preventiva do OE e rasguem as vestes nas ilhas por o representante da República pedir a fiscalização preventiva do orçamento regional? Além do mais, não confiam no prudente critério dos juízes do TC?

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