ESTADO DE SÍTIO: Kafka em Castro Marim

Regulamento n.º 231/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15

Ato da Série II

Freguesia de Castro Marim

Regulamento de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis da Freguesia de Castro Marim

Artigo 4 Pedido de licenciamento
4.1 - O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento próprio, anexo I, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, número de contribuinte fiscal, zona ou zonas para a qual é requerido licenciamento, e será acompanhado dos seguintes documentos:
4.1.1 - Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão do requerente;
4.1.2 - Certificado de registo criminal;
4.1.3 - Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS;
4.1.4 - Fotocópia do comprovativo de seguro de responsabilidade civil;
4.1.5 - Atestado médico que comprove a robustez física para o exercício das funções;
4.1.6 - Duas fotografias.