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16/11/2012

ARTIGO DEFUNTO: Golpe de Estado – governo decreta estado de sítio à revelia do parlamento

«Governo proíbe greve às exportações

Serviços mínimos hoje definidos unilateralmente pelo Governo para mais um período de greve dos estivadores passam a incluir a "movimentação de cargas destinadas à exportação»

Escreve-se assim no Acção Socialista Expresso. De onde se conclui, segundo o jornalista de causas, que houve um golpe de Estado e o governo decretou estado de sítio suspendendo o direito à greve consignado no n.º 1 do artigo 57.º da Constituição.

O jornalista não explica qual a razão por que o governo não recorreu ao n.º 3 do mesmo artigo que lhe permitiria definir os «serviços mínimos» sem o golpe de Estado. Também não explica como poderiam os serviços mínimos ser definidos «bilateralmente».

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