(Im)pertinências: CAMINHO PARA A SERVIDÃO: o comprovativo do estatuto

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30/04/2010

CAMINHO PARA A SERVIDÃO: o comprovativo do estatuto

Portaria n.º 229-A/2010 23 de Abril da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça
DR 79 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO
SUMÁRIO : Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima (do crime de violência doméstica)

Para quando os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de agressor(a)?