Uma espécie de continuação desta ESTÓRIA E MORAL.
De quase todos os quadrantes políticos irromperam no mínimo protestos e no máximo exigências de demissão de Aguiar Branco em resposta ao seu entendimento sobre a liberdade de expressão dos deputados face ao desafio da socialista Dr.ª Alexandra Leitão, entendimento que ele expressou assim
«A liberdade de expressão está constitucionalmente consagrada, não é uma liberdade sob ponderação do juízo de uma qualquer pessoa faça em relação àquilo que no discurso político é dito. Não haverá condicionamento na liberdade de expressão. A avaliação do discurso político que seja feito nessa casa será feito pelo povo em eleições se se revê nas suas posições.»
Das inúmeras reacções, escolho uma do "investigador" António Brito Guterres (ABG), com um título Quem nos defende de Aguiar-Branco?» que é todo um programa, onde conclui que «a luta contra o racismo não se resume a afrontar a bancada do Chega, mas que é algo muito mais lato, com cúmplices em todas as esferas políticas e instituições do país.» Aí está, Aguiar Branco é para ABG apenas o porta-voz de uma cabala dos cultores do rácismo que, para simplificar, são todos os que não se identificam com a geringonça alargada.
Como o comentador se declara «a favor da liberdade de expressão absoluta» devemos concluir que também é a favor da liberdade de expressão tout court mas apenas para exprimir o que ele achar que pode exprimir-se.
Pedro Gomes Sanches, um dos poucos comentadores que se desalinhou com estes entendimentos da liberdade de expressão, recordou uma decisão de 1969 do Supremo Tribunal americano no caso Brandenburg v. Ohio que estabelece o seguinte critério para os discursos de ódio, como hoje são chamados:
«A state may not forbid speech advocating the use of force or unlawful conduct unless this advocacy is directed to inciting or producing imminent lawless action and is likely to incite or produce such action.»
É um bom critério, que depara com grandes obstáculos para ser aplicado, sobretudo num país onde «a liberdade é muito difícil, sobretudo porque não temos liberais. Temos libertinos, demagogos ou ultramontanos de todas as cores, mas pessoas que compreendam a dimensão profunda da liberdade já reparei que há muito poucas», como em tempos concluiu António Alçada Baptista.