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03/12/2006

ESTÓRIA E MORAL: para que servem as leis?

Estória

Na sequela das supostas declarações do ministro da Propaganda, «o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recusa a ideia que a ERC seja uma entidade com competências censórias. ... Azeredo Lopes chama a atenção para o facto de os artigos da lei que determinam a capacidade de a ERC mandar suspender programas e a emissão serem, na prática, inaplicáveis. "Se considerarmos que uma operadora está a passar um programa claramente pornográfico, poderemos notificar a estação para suspender esse programa. Mas a operadora pode recorrer judicialmente da decisão e o caso pode prolongar-se na justiça por mais de três anos, até que transite em julgado e se possa aplicar alguma coima"». (Expresso)

Moral

As leis em Portugal são duras, mas a prática é mole (Filipe II de Espanha, I de Portugal)

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