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31/10/2006

CASE STUDY: a medicina é mais dolorosa do que a doença (por enquanto) (2)

Na continuação deste post, mais excertos da mesma esclarecedora entrevista do Semanário Económico a António Bagão Félix, antigo ministro das Finanças, desta vez sobre o tema segurança social.

A anunciada reforma chega para manter a sustentabilidade do sistema até quando?

Segundo os números do Governo, até 2036, altura em que começa a haver uma utilização bastante forte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Confesso que não sou muito dado a cenários de ser este ou aquele ano em que se dá a certidão de óbito ao sistema. Mas, há uma coisa que sei, neste momento estamos com um rácio de reformados versus activos de dois para um – quando fui secretário de Estado do governo do doutor Sá Carneiro era de 17 para um. Com as projecções demográficas que temos, muito rapidamente chegaremos a um para um, dentro de 20 a 25 anos, à vontade. Com este rácio, de um reformado para um activo, é muito fácil fazer as contas: só se pode passar em pensão o que na taxa social única sobre o salário do trabalhador corresponder ao pagamento das pensões. Suponha que dos 34,75% vão para as pensões 30%, então significa que a pensão de um reformado médio será em princípio igual a 30% do salário médio de um trabalhador.

O ministro da Solidariedade Social diz que os custos de transição para um sistema misto são muito altos.

O ministro, na passada terça-feira, numa conferência sobre o tema, em Coimbra, onde eu também intervim, só falou dos custos de transição e só fala dos custos, da perda de receitas. Não fala de três coisas importantes para discutir o sistema misto: poupanças nas pensões plafonadas, em segundo lugar o Estado vai ter superávites até 2050, mal será se não for – que poderão ser aproveitados, como o fizeram outros países, para viabilizar os custos de transição – e em terceiro lugar, como a dívida já existe, só não está escriturada – os reformados actuais e os activos como nós já têm créditos sobre as pensões futuras –, as receitas das privatizações, que amortizam a dívida pública, podem amortizar os custos de transição do sistema misto. Com todo o respeito pelas opiniões dos outros, acho que se transformou a ideia do Governo e do ministro numa ideia de teimosia.

Entretanto transfere-se dinheiro para o Fundo de Estabilização.

Outra coisa que não entendo. Até 2036 o Fundo vai sendo engordado para ser utilizado depois. Em parte estamos a falar de uma mistificação. É que o Estado é deficitário, parte das prestações da segurança social já são financiadas pelo Orçamento, ou seja, o Estado endivida-se para pagar à Segurança Social e depois esta, com os excedentes que tem por causa desse dinheiro do Estado, vai aplicar no Fundo de Estabilização. Em termos de finanças públicas, o Estado endivida-se de um lado e paga a outro e este último, com o que recebe desse endividamento, aplica em dívida pública… Isto é a chamada pescadinha de rabo na boca. Estamos a falar de uma questão contabilística, mas não de uma questão de fundo das finanças públicas e futuro da Segurança Social, porque o Fundo de Estabilização compra a dívida originada pelo mesmo Estado devedor. É uma ilusão.

Mas quanto custa essa transição? O ministro Vieira da Silva tem acusado a oposição de direita de não a quantificar.

Eu apresentei esses custos na terça-feira. O sistema que eu defendo só funciona para as pessoas com menos de 35 anos, ou com 10 anos de desconto, o que significa que será uma transição muito gradual, lenta, que só produz plenos resultados daqui a 30 anos. Evidentemente que no início há perda de receitas. Mas o que estava previsto, quando fui ministro, era que só 50% das pessoas poderiam entrar no novo regime – e repare que por defeito, se nada disserem continuam no Estado. Portanto 50% é um exagero, mas vamos supor que são metade dos trabalhadores, o Estado perderia, a preços de 2005, cerca de 55 milhões de euros de contribuições, para um total de contribuições de 11 mil milhões de euros, ou seja, não chegava a 0,5% do total. No quinto ano perderia 0,8% das contribuições. E depois este sistema que defendo, além de ser reversível, é manejável do ponto de vista de incidência pessoal e real.

Como assim?

Se o Estado começar a ter superávites, se o produto crescer mais do que é previsível, então podemos diminuir o plafonamento. Em vez de o plafonamento ter como base os dez salários, pode-se diminuir esse factor para abranger mais pessoas. Se entrarmos numa recessão grave, podemos não subir o plafond, pelo contrário. Assim, temos volantes para acelerar ou desacelerar a plenitude do sistema misto, que é o que o sistema apresentado pelo PSD não tem; aí não há plafond, mas apenas um split entre repartição e capitalização, continua-se a descontar sobre a totalidade do salário. No que eu defendo, há uma liberdade de escolha.

Sem nunca se deixar de contribuir para o sistema público.

Esse foi outro aspecto que o senhor ministro não apresentou, provavelmente porque não lhe convém ao seu argumentário. O que está previsto na Lei de Bases é que a parte em que a pessoa pode usar a possibilidade do plafonamento, de não descontar para a Segurança Social, não é sobre a totalidade da taxa social única, dos 34,75%, mas só sobre a parte que financia as pensões, cerca de dois terços dessa. Ou seja, sobre o restante, um terço, não há plafonamento, que é o que financia as prestações imediatas, como o subsídio de desemprego e de doença, entre outros. Em termos actuariais, aquilo que o Estado perde com plafond, durante 40 anos, é igual àquilo que poupa, pelo facto da pensão também passar a ser plafonada, a ter um tecto, se uma pessoa como reformada viver 13 anos. Hoje em dia, a esperança média de vida aos 65 anos é de 19 anos para a mulher e cerca de 17 anos e meio para o homem, e obviamente que esta tendência é irreversível, será cada vez maior. Por isso é que o Governo colocou o factor de sustentabilidade. O que significa que se o equilíbrio era feito com 13 anos de pensão, com 19 anos o Estado poupa mais em pensão do que perde em contribuição. Assim, este plafonamento a longo prazo é um bom, entre aspas, negócio para o Estado.

Os custos previstos para as SCUT eram suficientes para pagar essa transição?

Claro, mas à vontade. Quando saí do governo, e agora penso que será mais, o que estava previsto para as Scut’s, em 25 anos, em valor actual, era de cerca de 11 mil milhões de euros. Se fizer as contas, o Estado pensa poupar 2% do PIB em 2050 com estas reformas da Segurança Social…

O ideal seria usar esse dinheiro para a transição do regime?

Sem dúvida. É isso mesmo que eu tenho dito. O custo das SCUT chegava e sobrava para pagar a transição para um sistema misto. O governo diz que em 2050 poupa 2,9% do PIB, mas 0,9 pontos percentuais não se trata de poupança, mas sim de eficiência do sistema; ora esta não pode ser igual, todos os anos, a 0,9% do PIB até 2050. Há um ponto em que acaba. Esse é um erro técnico. Depois, há 0,5% que se trata pura e simplesmente transferir o abono de família e outras prestações da segurança social para o Orçamento do Estado, aquilo a que chamam a actuação selectiva das fontes de financiamento; mas em termos de sector público administrativo a despesa é a mesma. Aliás, é interessante essa questão das SCUT, independentemente das promessas eleitorais, há uma coisa que me confrange um pouco num governo que deve ter unidade. Nas Scut’s, a verdade é que o primeiro-ministro as defendeu sempre contra o princípio do utilizador-pagador. E ao mesmo tempo, na saúde, em que as pessoas não têm culpa de serem internadas, ou operadas, impõe esse mesmo princípio do utilizador-pagador. É de uma incoerência atroz.

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