Chegou-me às mãos o artigo de opinião «Outsourcing legislativo» do juiz desembargador Rui Rangel publicado no Correio da Manhã de 6 de Junho passado que refere alguns factos extraordinários cujo conhecimento faz alguma luz no nevoeiro da justiça portuguesa.Rui Rangel cita um relatório do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, que estima o custo da má qualidade legislativa em 7,5 mil milhões de euros ou 4,5% do PIB. É difícil não concordar com Rui Rangel quando atribui ao governo e à assembleia de república, que produzem essas leis, a responsabilidade pela sua má qualidade.
O facto do poder legislativo subcontratar a preparação dessa legislação a sociedade de advogados não lhe retira a responsabilidade pela má qualidade e acresce-lhe a responsabilidade pela forma «pouco transparente» (um eufemismo que o juiz Rangel usa e que aqui no (Im)pertinências substituiríamos por «completamente opaca») que «serve interesses de grupo», do grupo dos advogados do regime, digo eu.
A visível promiscuidade entre aquilo que o governo considera os interesses do Estado, os interesses da miríade de políticos e dos acólitos que gravitam à sua volta, as necessidades de financiamento dos partidos do poder (PS, PSD e CDS) e os interesses dos advogados do regime, permitirá subsidiariamente explicar o de outro modo dificilmente explicável: a pletórica produção de legislação e sua constante alteração.
O que nada disto explica é que o pletórico quadro de juízes não dê conta do recado, ainda que reconhecidamente difícil, e acumule montanhas de processos à espera da prescrição. Segundo Jorge Bleck aqui citado, Portugal teria mais de 40% de juízes que Espanha e França e 3 vezes mais do que o Reino Unido. O número de tribunais por 100.000 habitantes em Portugal era de 3,2, em Espanha de 1,3 e em França 0,8. Seria interessante ouvir o que os juízes têm a dizer sobre isto.
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