ESTADO DE SÍTIO: Eles são inimputáveis. Internem-nos

Não pode ser só uma questão política e ideológica. Suspeito que seja também do foro psiquiátrico.

 Lista parcial das iniciativas legislativas das primeiras 5 semanas desta legislatura

Projeto de Lei	50/XIII	1	Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.	BE
Projeto de Lei	49/XIII	1	Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho	BE
Projeto de Lei	48/XIII	1	Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma	BE
Projeto de Lei	47/XIII	1	Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.	BE
Projeto de Lei	46/XIII	1	Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos	PCP
Projeto de Lei	45/XIII	1	Elimina os exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico	PCP
Projeto de Lei	44/XIII	1	Elimina as provas finais de 1.º ciclo do Ensino Básico	PCP
Projeto de Lei	43/XIII	1	Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015	PS
Projeto de Lei	42/XIII	1	Extinção da sobretaxa do IRS	PS
Projeto de Lei	38/XIII	1	Revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências - PACC	BE
Projeto de Lei	37/XIII	1	Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico	BE
Projeto de Lei	36/XIII	1	Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro	BE
Projeto de Lei	35/XIII	1	Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade	PS
Projeto de Lei	34/XIII	1	Extinção das reduções remuneratórias na administração pública	PS
Projeto de Lei	33/XIII	1	Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos	BE
Projeto de Lei	31/XIII	1	Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo	BE
Projeto de Lei	29/XIII	1	Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho	PAN
Projeto de Lei	28/XIII	1	Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.	PAN
Projeto de Lei	27/XIII	1	Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.	PAN
Projeto de Lei	26/XIII	1	Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S. A., revogando o decreto-lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o decreto-lei n.º 210/2012, de 21 de setembro	PCP
Projeto de Lei	25/XIII	1	Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto	PCP
Projeto de Lei	24/XIII	1	Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a EP - Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A.	PCP
Projeto de Lei	23/XIII	1	Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., revogando o Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio	PCP
Projeto de Lei	22/XIII	1	Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE	PCP
Projeto de Lei	21/XIII	1	Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)	PEV
Projeto de Lei	20/XIII	1	Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)	PEV
Projeto de Lei	19/XIII	1	Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro)	PEV
Projeto de Lei	18/XIII	1	Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública	PEV
Projeto de Lei	14/XIII	1	Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez	PEV
Projeto de Lei	11/XIII	1	Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio	PEV
Projeto de Lei	10/XIII	1	Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril	PCP
Projeto de Lei	9/XIII	1	Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado	PCP
Projeto de Lei	8/XIII	1	Reposição dos feriados nacionais retirados	PCP
Projeto de Lei	7/XIII	1	Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho	PCP
Projeto de Lei	6/XIII	1	Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida	PS
Projeto de Lei	5/XIII	1	Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio	PS
Projeto de Lei	4/XIII	1	Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro	PS
Projeto de Lei	3/XIII	1	Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro	PS
Projeto de Lei	2/XIII	1	Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio	BE
Projeto de Lei	1/XIII	1	Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)	BE