SERVIÇO PÚBLICO: Chutando o problema para a frente (outra vez)

«Antes da venda da EDP, chamei a atenção para a necessidade de se aplicar o pacote preparado pelo então secretário de Estado da Energia. Se tal não se fizesse, teríamos aumentos de preços incomportáveis para as empresas e famílias ou gerações de défices que iriam atirar a dívida tarifária para níveis dificilmente financiáveis.

Entretanto, a troika impôs que se estabilizasse o défice tarifário até 2013 e que se anulasse a dívida tarifária até 2020, pedindo ao Governo para estimar as rendas excessivas dos produtores em regime de preço político (PRE - Produção em Regime Especial), basicamente eólicas e cogeração, e das centrais elétricas em regime de Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC) através de uma metodologia óbvia: calcular as taxas de remuneração que são normais para capital empatado em projetos praticamente sem risco, como são estes, e calcular a rendibilidade efetiva que tais projetos estão a ter. A diferença era obviamente uma renda excessiva.

O CEPA da Universidade de Cambridge calculou então essas taxas sem risco para os CAE e CMEC e a AT Kearney fez o mesmo para a PRE. A Secretaria de Estado da Energia calculou as rendibilidades efetivas que os projetos estão a ter. Tal está por defeito, pois nas eólicas não entraram com os subsídios públicos ao investimento e nos CMEC esqueceram os prémios de disponibilidade e outros.

Nos CMEC a taxa normal de rendibilidade (W ACC) é de 7,55% e a taxa efetiva é de 14,22% pelo que teremos como renda excessiva 6,67%, o que dá €2133 milhões entre 2007 e 2020. A EDP veio então falar das rendas aos municípios e outras, mas tais rubricas, se bem que sejam custos adicionais para o consumidor, nada têm que ver com estas rendas excessivas. E se os resultados da EDP já vêm maioritariamente do exterior, ajustes em Portugal não devem ser materialmente relevantes...

Também se veio dizer que não se podia prejudicar os acionistas da EDP, mas essa afirmação tem três problemas: 1) Não é líquido que todo o valor dos CMEC esteja refletido no valor económico da EDP pago pelos acionistas; 2) Também os pensionistas do regime contributivo já tinham pago para a pensão agora cortada, em situação dramática do país; 3) Mesmo na América, já não há o primado absoluto dos acionistas, pois as empresas, sobretudo as grandes, têm responsabilidades sociais perante a comunidade, e a nossa está em situação de emergência.

O Governo tentou então aplicar um minipacote poupando as renováveis e os CMEC da EDP e incidindo apenas na co-geração (afetando a Galp, as papeleiras e outras empresas industriais) e nas garantias de potências que incidem apenas marginalmente na EDP, pois que a maioria das suas centrais está protegida pelos CMEC. Mas é evidente que esse minipacote acalma a EDP (e os chineses), mas não torna o sistema sustentável nem respeita as instruções da troika...»

As rendas excessivas na eletricidade, Luís Mira Amaral no Expresso de 31-03