Portaria n.º 229-A/2010 23 de Abril da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça
DR 79 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO
SUMÁRIO : Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima (do crime de violência doméstica)
Para quando os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de agressor(a)?
