O Estado Novo tinha uma Comissão de Censura Prévia, o Estado sucial do PS pretende uma comissão de censura a posteriori (2)

Uma continuação deste post com as palavras de António Barreto:

«É um dos piores sinais de evolução de um povo e das suas elites: colaborar na sua própria opressão. O despotismo nacional que sempre espreita e a falta de tradição democrática e liberal ajudam a explicar esta vontade de impor uma virtude, de regular a opinião, de filtrar crenças e de certificar convicções. Há, entre nós, muita gente que espera que o Estado (de direita ou de esquerda) se ocupe das consciências e da moral pública. Para bem de todos, com certeza.

Previsivelmente, esta lei presta atenção a todos os novos direitos, novos clientes e novos públicos, aos fracos e vulneráveis, às questões de género e de raça, a tudo quanto está na moda. E sobretudo à verdade e à virtude. Muito bem. Outros já fizeram o mesmo. Por exemplo, o famoso artigo 8º da Constituição de 1933, do Estado Novo de Salazar, dizia que “a liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma (…) é um direito e uma garantia individual do cidadão”. Mas também dizia que “leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento (…) devendo prevenir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião pública na sua função de força social e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos”. (...)

Salazar não faria melhor! Salazar não fez melhor! Polacos, Húngaros e Turcos não fariam melhor! Fascistas e comunistas não fariam melhor. Porquê? Porque agora utiliza-se a democracia para fazer as mesmas coisas. Usa-se a democracia para fazer o serviço sujo. Recorre-se à democracia para manipular, orientar e proibir. Emprega-se a democracia para favorecer e privilegiar. Utilizam-se todos os meios e recursos democráticos para limitar, condicionar, espiar e vigiar!»

Excerto de A Inquisição, a Censura e o Estado

Nota: Ao contrário do que se pretendeu insinuar sub-repticiamente com as abundantes referências a iniciativas legislativas europeias e internacionais  no projecto de lei de aprovação da Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital apresentado pelo Partido Socialista, o atentado à liberdade de expressão agora aprovado não resulta de qualquer directiva europeia ou internacional. Pelo contrário, essas iniciativas internacionais visam não o controlo dos conteúdos pelos governos, como a lei agora aprovada, mas garantir a protecção dos dados individuais, o acesso à internet e... a livre expressão.