ESTADO DE SÍTIO: O Portugal inconstitucional (4)

Outros Portugais inconstitucionais: (1), (2) e (3)

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«O princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença.»
Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional