Pro memoria (348) - O ilícito, o ilegal, ou não basta parecer sério. É preciso ser sério

«Continuo a considerar que não cometi um acto ilícito» disse Rocha Andrade, o SE dos Assuntos Fiscais que teve em cima da mesa um contencioso fiscal de 100 milhões com a Galp que o leva a passear para ver o Europeu 2016. A criatura está acompanhada nesta sua opinião por vários notáveis da comentadoria que consideraram outras coisas quando por cá andava outro governo.

Não sei se é um acto ilícito, mas parece não haver dúvidas que é um acto ilegal e, seja como for, também parece não haver dúvidas que num país civilizado a criatura ter-se-ia demitido imediatamente de motu proprio ou, se não, seria demitido pelo chefe. Mas o chefe Costa é sobretudo amigo e parceiro em trapalhadas. Ora leia-se o que escreveu no Expresso Diário Henrique Raposo num artigo com o título «A aia de António Costa».

«Como relembrou o jornalista Filipe Santos Costa no Expresso, o ministro António Costa e o secretário de estado Rocha Andrade adjudicaram o Siresp em 2006 quando tinham todas as cartas para extinguir o ruinoso negócio. Aliás, Costa e Rocha Andrade rasgaram o contrato original que vinha do governo Santana com base num parecer mais do que negativo da PGR. No entanto, renegociaram o Siresp nas bases técnicas e financeiras que se conhecem. Rocha Andrade volta a ser personagem no negócio dos Kamov, que é obscuro do princípio ao fim. Os Kamov foram contratados à Rússia (primeira perplexidade) e contra pareces técnicos (segunda perplexidade); os aparelhos foram entregues muito fora do prazo e "sob reserva" (terceira perplexidade). "Sob reserva" queria dizer que os aparelhos ainda não podiam funcionar - o que levou a nova espera de dois a t rês anos por aparelho. E aqui entra a quarta e derradeira perplexidade: apesar dos atrasos e falhas, apesar do consórcio já estai· em incumprimento, Rocha Andrade suavizou as penalizações da empresa (15% do valor possível) e aceitou pagai· mais cedo. No final deste festim de impunidade patrocinado por Costa, o Estado teve de alugar outros meios aéreos devido à inoperacionalidade dos Kamov, em 2007 tudo foi acelerado através de ajuste direto e a empresa criada por Costa para gerir os helicópteros (Empresa de Meios Aéreos) foi considerada pelo Tribunal de Contas como um exemplo de desperdício. Resta dizer que os Kamov continuam no chão, não voam.»