Uma incompletíssima lista de inconstitucionalidades e alegadas inconstitucionalidades nos últimos tempos (entre parêntesis os seus promotores):
- Acordo da "troika" (Odete Santos)
- Suspensão dos subsídios dos funcionários públicos e aposentados (Tribunal Constitucional) OE 2013 (Sindicato dos Magistrados do MP, António Costa, Jorge Sampaio, e ainda quase todos os partidos, comentadores, analistas, jornalistas, sindicalistas, etc.)
- Corte de 4 mil milhões (João Semedo do BE)
- Imposto extraordinário (fiscalista Tiago Caiado Guerreiro)
- Subir taxas de IRC a meio do ano (Tribunal Constitucional)
- Reforma administrativa (Isaltino de Morais)
- Regra que impediu progressão de professores (Tribunal Administrativo e Fiscal)
- Suspensão de avaliação dos professores (Tribunal Constitucional)
- Encerrar lojas de drogas legais na Madeira (jornalista Tolentino da Nóbrega)
- Norma que limita queixas dos militares ao Provedor de Justiça (Tribunal Constitucional)
- Lei de procriação assistida (Vital Moreira)
- Lei do enriquecimento ilícito (António José Seguro)
- Proposta do Governo para a instalação de câmaras de videovigilância (CNPD)
- Despedimento por incumprimento de objectivos (CGTP)
- Lei da Rolha (Jorge Miranda)
- Lei dos compromissos (António Costa)
- Novo Código do Trabalho (Júlio Gomes, professor de direito)
- Eliminação de feriados religiosos (Ribeiro e Castro, CDS)
- Prazo para reconhecer paternidade (STJ)
- Exame de acesso à Ordem dos Advogados (Tribunal Constitucional)
- Modelo de concessão da RTP (Arons de Carvalho, Jorge Miranda)
- Aumento das taxas moderadoras (Jorge Miranda)
- Transformar os tripulantes de ambulância de emergência (tae) em Técnicos Altamente Especializados (TAE) (Sindicato dos Enfermeiros)
- Resolução sobre Portarias de Extensão (CGTP)
- Norma que impediu concurso a professor titular em caso de doença (Tribunal Constitucional)
- ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (Tribunal da Relação de Lisboa) Suspensão das reformas antecipadas (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado)
- Estatuto dos Açores (Tribunal Constitucional)
- Regimento da Assembleia da Madeira (PS)
- Acordo Ortográfico (Ivo Miguel Barroso, professor de direito)
- Casamento homossexual (Jorge Miranda)
- Nova lei das rendas (Romão Lavadinho, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses)
- Regime açoriano das farmácias (Tribunal Constitucional)
- Cobrar propinas no ensino secundário (Jorge Miranda)
- Redução dos escalões do IRS (Jorge Miranda)
- Publicação de dados de pedófilos (Associação Sindical de Juízes)
As minhas inconstitucionalidades favoritas:
